Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para alienar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, mediante doação com encargos, bens imóveis de sua propriedade que especifica.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 14/06/2024
Proposição Eletrônica: M1356531250/49207
Protocolo: 12837/2024
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 05/07/2024 10:16:46 - Arquivado - AEL - SANCIONADA
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Chico Kiko -Parecer Favorável
3 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 19.266/2024, SANCIONADO EM 01/07/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 90, DE 02/07/2024.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 274/2024-CMR, RECEBIDO EM 01/07/2024 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 23/07/2024.
APROVADO PARECER Nº 99/2024 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA EM 01/07/2024.
APROVADO EM 2° DISCUSSÃO NA REUNIÃO PLENÁRIA NA ORDEM DO DIA 01/07/2024.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 25/06/2024.
RECEBIDO PARECER CLJ Nº 174/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
RECEBIDO PARECER Nº 4/2024-CPUO E Nº 19/2024-CFO AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
RECEBIDO PARECER Nº 4/2024-CPUO PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CFO E CLJ.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 17/06/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS.
Proposição eletrônica enviada em 14/06/2024 18:28:11. Matéria incorporada em 14/06/2024 20:21:29, sob protocolo nº 12837/2024
New message