APELO para a Secretaria de Cultura de Pernambuco para que não sejam cobradas Certidões Negativas estaduais para inscrição nos editais do Estado da Lei Paulo Gustavo, conforme preconiza a Lei Estadual nº 17.477, de 8 de novembro de 2021.
Autoria: Ivan Moraes
Data de Apresentação: 28/08/2023
Proposição Eletrônica: M494057413/36135
Protocolo: 14169/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/07/2024 10:18:32 - Arquivo Geral Legislativo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
Enviado por e-mail conforme o Requerimento n° 9631/2023 - Ver. Ivan Moraes.
Proposição eletrônica enviada em 25/08/2023 16:19:33. Matéria incorporada em 28/08/2023 09:11:12, sob protocolo nº 14169/2023
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