Indicação ao Prefeito da Cidade do Recife de sugestão de anteprojeto em anexo com objetivo de alterar os arts. 17 e 107 da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário), ampliando o rol de espaços e atividades culturais isentos de impostos.
Autores: Cida Pedrosa, Marco Aurélio Filho
Data de Apresentação: 22/08/2023
Proposição Eletrônica: P1728556488/35792
Protocolo: 13848/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/08/2023 10:48:13 - Arquivo Geral Legislativo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
Enviado por Lote em arquivo JSON para Link do sistema da PCR. Nº do protocolo da PCR ainda não fornecido. Lote de Requerimentos para Prefeitura do Recife do 8685 ao 9536/23 dia 29/08/23 - total: 167
Proposição eletrônica enviada em 22/08/2023 11:06:16. Matéria incorporada em 22/08/2023 14:56:57, sob protocolo nº 13848/2023
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