Projeto de Lei do Executivo nº 62/2023

Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Autoria: Prefeito do Recife

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/11/2023

Proposição Eletrônica: M979820048/40250

Protocolo: 19376/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2024 09:27:08 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Marco Aurélio Filho -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo - Relatoria: Rinaldo Júnior

  • 5 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Prefeito do Recife - Emenda modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 62/2023 que Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Aditiva) - Cida Pedrosa - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 62/2023 - Prefeito do Recife - Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Modificativa) - Cida Pedrosa - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 62/2023 - Prefeito do Recife - Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Matéria não votada
Emenda nº 4 (Modificativa) - Cida Pedrosa - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 62/2023 - Prefeito do Recife - Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Matéria não votada
Emenda nº 5 (Modificativa) - Ivan Moraes - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 62/2023 - Prefeito do Recife - Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Matéria não votada
  • 04/01/2024 09:27:08
    Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.181/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 07/12/2023 14:19:00
    Aguardando publicação

    ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 777/2023-CMR, RECEBIDO EM 07/12/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

    PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 02/01/2024

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 04/12/2023 15:26:16
    Parecer de Comissão apresentado

    APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 161/2023 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 04/12/2023.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 04/12/2023 14:29:26
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 2º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM: 04/12/2023.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/12/2023 14:28:42
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 1º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM: 04/12/2023.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 01/12/2023 15:52:21
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer CLJ 330/2023 incorporado em 01/12/2023 as 15:52

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 01/12/2023 10:47:53
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer CFO 63/2023 incorporado em 01/12/2023 as 10:47

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 01/12/2023 10:19:03
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer CDHC 19/2023 incorporado em 01/12/2023 as 10:19

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 01/12/2023 07:56:14
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer COMIRER 4/2023 incorporado em 01/12/2023 as 07:56

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 27/11/2023 14:16:30
    Emenda apresentada

    Emenda nº 5 incorporada em 27/11/2023 às 14:16

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 27/11/2023 08:41:43
    Emenda apresentada

    Emenda nº 4 incorporada em 27/11/2023 às 08:41

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 27/11/2023 08:40:54
    Emenda apresentada

    Emenda nº 3 incorporada em 27/11/2023 às 08:40

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 24/11/2023 09:04:11
    Emenda apresentada

    Emenda nº 2 incorporada em 24/11/2023 às 09:04

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 22/11/2023 10:31:29
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 22/11/2023 às 10:31

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 20/11/2023 13:26:16
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 20/11/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL : 27/11/2023).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 18/11/2023 09:54:27
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 17/11/2023 22:14:32. Matéria incorporada em 18/11/2023 09:54:27, sob protocolo nº 19376/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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