Indicação à Procuradoria Geral do Município do Recife para que seja regulamentada a Lei Municipal 17.987/14, que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no município de Recife.
Autoria: Elaine Cristina
Data de Apresentação: 16/03/2023
Proposição Eletrônica: M1670561871/26792
Protocolo: 3259/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/04/2023 14:09:59 - Prefeitura do Recife - Enviado ao Executivo
Deliberações em Plenário
Tramitação
Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº 042066 em 04-04-2023 14:09:47
Proposição eletrônica enviada em 16/03/2023 12:05:19. Matéria incorporada em 16/03/2023 12:20:18, sob protocolo nº 3259/2023
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