Indicação ao Secretário de Governo e Participação Social para que realize a regulamentação e fiscalização da Lei Municipal 17.987/14, que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no município de Recife.
Autoria: Elaine Cristina
Data de Apresentação: 16/03/2023
Proposição Eletrônica: P763120336/26789
Protocolo: 3258/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/04/2023 14:36:19 - Prefeitura do Recife - Enviado ao Executivo
Deliberações em Plenário
Tramitação
Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº 042481 em 10-04-2023 14:36:02
Proposição eletrônica enviada em 16/03/2023 12:03:49. Matéria incorporada em 16/03/2023 12:19:14, sob protocolo nº 3258/2023
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