Requerimento nº 1986/2023

Indicação ao Exmo. Prefeito do Recife para que crie a regulamentação da Lei Municipal nº 18.958/2022, que versa sobre a Lei de Benefícios Eventuais, e que posteriormente apresente o regulamento ao Conselho Municipal de Assistência Social, conforme art. 20 da referida Lei.

Autoria: Ivan Moraes

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/03/2023

Proposição Eletrônica: M330508457/26787

Protocolo: 3255/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 24/03/2023 10:43:13 - Prefeitura do Recife - Enviado ao Executivo

Resultado Sessão
Aprovado em Discussão Única 10ª Sessão Ordinária, em 21/03/2023
  • 24/03/2023 10:43:13
    Enviado ao Executivo

    Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº 040583 em 24-03-2023 10:43:05

    Origem: DAD - Protocolo Geral
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 24/03/2023 10:43:03
    Enviado ao Executivo

    Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº 040583 em 24-03-2023 10:42:55

    Origem: DAD - Protocolo Geral
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 22/03/2023 08:55:26
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DAD - Protocolo Geral
  • 21/03/2023 08:53:41
    Incluído na Ordem do Dia
    Origem: UTL - Requerimentos
    Destino: Plenário
  • 16/03/2023 11:55:34
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 16/03/2023 11:49:18. Matéria incorporada em 16/03/2023 11:55:34, sob protocolo nº 3255/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: UTL - Requerimentos
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