Institui o Código de Defesa do Empreendedor no município do Recife.
Autoria: Almir Fernando
Data de Apresentação: 10/02/2022
Proposição Eletrônica: M360943418/3220
Protocolo: 957/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/09/2024 10:37:58 - Arquivado - AEL - Veto parcial da proposição
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Desenvolvimento Econômico - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 19.310/2024, SANCIONADA PARCIALMENTE EM 16/09/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 130, DE 19/09/2024 COM OFÍCIO Nº 43/24-SEGOV.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 343/2024-CMR, RECEBIDO EM 26/08/2024 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 16/09/2024.
APROVADO PARECER Nº 126/2024 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA EM 20/08/2024.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA DO DIA 20/08/2024.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA DO DIA 19/08/2024.
RECEBIDO PARECER Nº 02/22-CDE, PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA DIA 14/02/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 28/02/2022.
Matéria incorporada em 10/02/2022 às 08h11 - protocolo nº 957/2022 (enviada por meio eletrônico)
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