Lei nº 19310, de 16/09/2024
Institui o Código de Defesa do Empreendedor no município do Recife.
Data de Promulgação: 16/09/2024
Data de Publicação: 19/09/2024
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 3
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: Revogação parcial pelo ofício nº 43 GP/SEGOV
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PDF da publicação da lei 19.310/2024 |
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