Altera a Lei Municipal nº 17.955, de 23 de dezembro de 2013, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos - PCCV para o Grupo Ocupacional Segurança Municipal, e dá outras providências, para fixar percentual mínimo de vagas reservadas para mulheres em concursos da Guarda Municipal do Recife.
Autoria: Doduel Varela
Data de Apresentação: 01/07/2022
Proposição Eletrônica: P118953340/15419
Protocolo: 8954/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/02/2023 09:01:03 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando inclusão na pauta
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Contrário
2 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Relatoria: Ana Lúcia -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
RECEBIDO PARECER Nº 247/22-CLJ PELA REJEIÇÃO.
E PARECER Nº 01/23-CDDM PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
AGUARDANDO CDDM.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 04/07/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 11/08/2022 (DEVIDO AO RECESSO PARLAMENTAR DE 06/07 ATÉ 31/07)
Matéria incorporada em 01/07/2022 às 09h21 - protocolo nº 8954/2022 (enviada por meio eletrônico)
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