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Projeto de Lei Ordinária nº 149/2022

Texto Integral

Dispõe sobre a doação de aparelhos de informática e telecomunicações apreendidos em decorrência da prática de ilícito penal a alunos da Rede Municipal de Ensino.

Autoria: Fred Ferreira

Data de Apresentação: 20/04/2022

Proposição Digital: P688890963/12421

Protocolo: 5237/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/01/2026 09:04:17 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Hélio Guabiraba -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Políticas Públicas da Juventude - Relatoria: Felipe Alecrim -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 4 - Comissão de Políticas Públicas da Juventude - Relatoria: Felipe Alecrim -Parecer Favorável (Aprovado com Emendas)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Aditiva nº 1 - Ivan Moraes - Emenda aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 149/2022. Matéria não votada

23ª Reunião Ordinária

Data: 25 de abril de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

 
 
 
 
 
13/01/2026 09:04:17

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
28/06/2023 09:17:29

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 129/22-CECTE PELA APROVAÇÃO E PARECER Nº 07/2023-CPPJ PELA APROVAÇÃO COM EMENDA EM SUBSTITUIÇÃO AO PARECER Nº 06/2022-CPPJ.

AGUARDANDO CLJ.

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
28/03/2023 15:15:00

Adiada Discussão

ADIADA A DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA DIA 28/03/2023.

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
01/06/2022 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECERES  Nº 129/22-CECTE E Nº 06/22-CPPJ, AMBOS PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CLJ.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
25/04/2022 00:00:00

Aguardando emendas

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 25/04/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 09/05/2022.
 

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
20/04/2022 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 20/04/2022 às 09h12 - protocolo nº 5237/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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