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Projeto de Lei Ordinária nº 149/2022

Texto Integral

Dispõe sobre a doação de aparelhos de informática e telecomunicações apreendidos em decorrência da prática de ilícito penal a alunos da Rede Municipal de Ensino.

Autoria: Fred Ferreira

Data de Apresentação: 20/04/2022

Proposição Digital: P688890963/12421

Protocolo: 5237/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 28/06/2023 09:17:29 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Hélio Guabiraba -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Políticas Públicas da Juventude - Relatoria: Felipe Alecrim -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 4 - Comissão de Políticas Públicas da Juventude - Relatoria: Felipe Alecrim -Parecer Favorável (Aprovado com Emendas)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Aditiva nº 1 - Ivan Moraes - Emenda aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 149/2022. Matéria não votada

23ª Reunião Ordinária

Data: 25 de abril de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

 
 
 
 
 
28/06/2023 09:17:29

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 129/22-CECTE PELA APROVAÇÃO E PARECER Nº 07/2023-CPPJ PELA APROVAÇÃO COM EMENDA EM SUBSTITUIÇÃO AO PARECER Nº 06/2022-CPPJ.

AGUARDANDO CLJ.

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
28/03/2023 15:15:00

Adiada Discussão

ADIADA A DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA DIA 28/03/2023.

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
01/06/2022 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECERES  Nº 129/22-CECTE E Nº 06/22-CPPJ, AMBOS PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CLJ.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
25/04/2022 00:00:00

Aguardando emendas

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 25/04/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 09/05/2022.
 

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
20/04/2022 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 20/04/2022 às 09h12 - protocolo nº 5237/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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