DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA (PLO) N.º 76/2021, PROÍBE O
MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A
SOLTURA DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO QUE
ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE; PELA
APROVAÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 23/09/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada