DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 27/2021, QUE CRIA AUXÍLIO SOCIAL DESTINADO AOS
OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS DESALOJADOS DE SUAS
MORADIAS, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS APRESENTADAS E 3 EMENDAS ADITIVAS PROPOSTAS PELA RELATORIA.
Autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 10/09/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada