DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO (PLE) Nº
27/2021, CRIA AUXÍLIO SOCIAL DESTINADO AOS
OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS DESALOJADOS DE SUAS
MORADIAS, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PELA
APROVAÇÃO COM EMENDAS.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 09/09/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada