DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
(PLO) Nº 259/2021, QUE DISPÕE SOBRE A
NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ATENDIMENTO DE
GESTANTES USUÁRIAS DE DROGAS PELOS
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU
PRIVADOS, DO MUNICÍPIO DO RECIFE; PELA
REJEIÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 26/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada