Parecer nº 551/2021

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 216/2021 “OBRIGA TODOS OS PET SHOPS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL O COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE SEUS TOSADORES E BANHISTAS.” PELA APROVAÇÃO.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/08/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada