OBRIGA TODOS OS PET SHOPS, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL O COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE SEUS TOSADORES E BANHISTAS.
Autoria: Andreza Romero
Data de Apresentação: 14/06/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 405/2021 , Parecer nº 551/2021 , Parecer nº 850/2021
Último Local: 26/04/2022 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
3 - Comissão de Meio Ambiente
4 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
5 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável
Tramitação
LEI Nº 18.916/2021, SANCIONADA EM 22/04/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 53, DE 23/04/2022. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2021.
REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 212/2022-CMR, RECEBIDO EM 04/04/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 15 DIAS ÚTEIS.
Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº em
APROVADO O PARECER Nº 55/2022 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO APROVADO NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29/03/2022
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 28/03/2022.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 22/03/2022.
RECEBIDO PARECER Nº 405/21-CECTE, Nº 551/21-CLJ, Nº 850/21-CMA, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CFO.
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