DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA (PLO) Nº 259/2021, QUE DISPÕE
SOBRE A NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO
ATENDIMENTO DE GESTANTES USUÁRIAS DE DROGAS
PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU
PRIVADOS, DO MUNICÍPIO DO RECIFE; PELA
REJEIÇÃO.
Autoria:
Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Apresentação: 18/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada