DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 86/2021,
QUE DISPÕE SOBRE “A FIXAÇÃO DE CARTAZ NOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES INFORMANDO
SOBRE OS DIREITOS CONFERIDOS EM CASO DE VIOLÊNCIA
SEXUAL.”; PELA REJEIÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 09/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada