DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES, SOBRE O PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 51/2021 QUE OBRIGA OS PAIS
OU RESPONSÁVEIS A APRESENTAR A CADERNETA
DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA
EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E
PRIVADO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO
RECIFE. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
Data de Apresentação: 29/07/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada