DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA (PLO) N.º 86/2021, QUE
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ NOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO ÀS
MULHERES INFORMANDO SOBRE OS DIREITOS
CONFERIDOS EM CASO DE VIOLÊNCIA SEXUAL.”
PELA APROVAÇÃO
Autoria:
Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Apresentação: 28/07/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada