DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 76/2021, QUE “PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE.” PELA REJEIÇÃO.
Autoria:
Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Apresentação: 28/07/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada