Parecer nº 360/2021

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 160/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONFINAMENTO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.; PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS SUPRESSIVA E MODIFICATIVA DA RELATORIA.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/07/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada