Parecer nº 349/2021

DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 160/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONFINAMENTO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE”; PELA APROVAÇÃO.

Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/07/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada