Da Comissão de Legislação de Justiça sobre o PLE 46/2021, que se refere a operação de crédito, por meio da linha de financiamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( CAIXA), no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros-PNAFM; pela APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO DA EMENDA ADITIVA.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 10/12/2021
Proposição Eletrônica: M1853355079/6489
Protocolo: 3750/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei do Executivo nº 46/2021
Último Local: 10/12/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
Tramitação
Matéria incorporada em 10/12/2021 às 11h13 - protocolo nº 3750/2021 (enviada por meio eletrônico)
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