Da COMISSÃO DE SEGURANÇA CIDADÃ, sobre o Projeto de Lei Ordinária (PLO) n.º 219/2021, que dispõe sobre, veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis federais nº11.340 de 7 de agosto de 2006 (lei do feminicídio),no âmbito do município do Recife. Pela APROVAÇÃO.
Autoria: Comissão de Segurança Cidadã
Data de Apresentação: 16/11/2021
Proposição Eletrônica: M1211231692/3366
Protocolo: 1718/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 219/2021
Último Local: 16/11/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
Tramitação
Matéria incorporada em 16/11/2021 às 11h21 - protocolo nº 1718/2021 (enviada por meio eletrônico)
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