Projeto de Lei Ordinária nº 219/2021

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) E Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015 (LEI DO FEMINICÍDIO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Doduel Varela

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/06/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 769/2021 , Parecer nº 905/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/01/2022 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 3 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

  • 10/01/2022 00:00:00
    Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.891/2021, SANCIONADA EM 05/01/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 03, DE 08/01/2022. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2021.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 28/12/2021 00:00:00
    Aguardando publicação

    REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 2347/2021-CMR, RECEBIDO EM 15/12/2021 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO,  ATÉ 07/01/2022.

    Protocolado na Prefeitura do Recife sob nº 006545 em 28-12-2021 08:28:12

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 20/12/2021 00:00:00
    Redação Final

    APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DO DIA 13/12/2021.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 24/11/2021 00:00:00
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 769/21-CSC PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CDDM E CLJ.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 16/06/2021 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DO DIA 16/06/2021. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 17/06/2021 A 01/07/2021. (VISUALIZAR COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL SAPL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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