Da Comissão de Legislação e Justiça sobre o PLE 39/2021, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar os bens imóveis que indica; pela APROVAÇÃO.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 05/11/2021
Proposição Eletrônica: M1298933092/3382
Protocolo: 1332/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei do Executivo nº 39/2021
Último Local: 05/11/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 05/11/2021 às 12h10 - protocolo nº 1332/2021 (enviada por meio eletrônico)
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