Projeto de Lei Ordinária nº 42/2021

ESTABELECE A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Cida Pedrosa

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/02/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 73/2021 , Parecer nº 227/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/05/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando inclusão na pauta

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

  • 28/05/2021 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECER Nº 73/21-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO E PARECER Nº 227/2021-CDDM. AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
    Origem: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 05/04/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 73/21-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
  • 01/03/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 01/03/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 02 À 15/03/2021.(VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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