Parecer nº 73/2021

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 42/2021, QUE ESTABELECE A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE; PELA REJEIÇÃO.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/04/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada