DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2020, QUE DETERMINA A TRADUÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA DE PROPAGANDAS EXPOSTAS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 22/12/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada