DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 196/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, LOTES DE TERRENO E PROCESSOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 15/12/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada