DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 86/2021, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES INFORMANDO SOBRE OS DIREITOS CONFERIDOS EM CASO DE VIOLÊNCIA.
Autoria:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Data de Apresentação: 14/06/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada