Parecer nº 254/2021

DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 52/2021, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS A DISPONIBILIZAR KITS DE HIGIENE AOS SEUS CONDUTORES, COBRADORES E ENTREGADORES DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA.