PARECER Nº 226/2021, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 09/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 28/05/2021
Regime de Tramitação: Urgência
Situação Atual
Tramitação Encerrada