Parecer nº 142/2021
DA COMISSÃO DE SAÚDE SOBRE O PLO Nº 51/2021 QUE OBRIGA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS A APRESENTAR A CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. PELA APROVAÇÃO.
Autoria: Comissão de Saúde
Data de Apresentação: 10/05/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 51/2021
