Parecer nº 71/2021

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 55/2021 “ADICIONA O ART. 7º-A À LEI MUNICIPAL Nº 18.004, DE 23 DE ABRIL DE 2014, QUE DISCIPLINA OS GASTOS COM PUBLICIDADE COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE E REVOGA A LEI Nº 16.545, DE 3 DE JANEIRO DE 2000, A FIM DE PROIBIR A PUBLICIDADE EM SITES, BLOGS, PORTAIS OU QUALQUER OUTRA PLATAFORMA DE VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES, IMPRESSA OU DIGITAL, CONDENADOS POR DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS”., PELA REJEIÇÃO.