Projeto de Lei Ordinária nº 55/2021

ADICIONA O ART. 7º-A À LEI MUNICIPAL Nº 18.004, DE 23 DE ABRIL DE 2014, QUE DISCIPLINA OS GASTOS COM PUBLICIDADE COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE E REVOGA A LEI Nº 16.545, DE 3 DE JANEIRO DE 2000, A FIM DE PROIBIR A PUBLICIDADE EM SITES, BLOGS, PORTAIS OU QUALQUER OUTRA PLATAFORMA DE VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES, IMPRESSA OU DIGITAL, CONDENADOS POR DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS.

Autoria: Cida Pedrosa

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/03/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 71/2021 , Parecer nº 193/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/05/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando inclusão na pauta

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 24/05/2021 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECER Nº 71/21-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO E PARECER Nº 193/21-CFO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 05/04/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 71/21-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO CFO.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 08/03/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 08/03/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 09 À 22/03/2021.(VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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