PARECER Nº 31/2021, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA,AOP.L. 05/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 12/03/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 689/2021
Matéria Anexada: Projeto de Lei do Executivo nº 5/2021
New message