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  • Projeto de Lei do Executivo nº 69/2023

    Estabelece medidas para unificação e racionalização dos processos de licenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Comitê de Licenciamento Unificado.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19383/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 171/2023 , CMA nº 4/2023 , CPUO nº 22/2023 , CLJ nº 337/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 20/03/2024 09:45:05: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.179/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 67/2023

    Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19381/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emenda: [1]
    Pareceres de Comissões: CR nº 170/2023 , CMA nº 3/2023 , CPUO nº 21/2023 , CLJ nº 335/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 04/01/2024 10:53:14: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.178/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 66/2023

    Altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19380/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emenda: [1]
    Pareceres de Comissões: CR nº 169/2023 , CMA nº 2/2023 , CPUO nº 29/2023 , CLJ nº 334/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 04/01/2024 10:50:40: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.176/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022

    Regulamenta os Instrumentos Urbanísticos do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC e Sucedâneos, previstos na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que institui a possibilidade de utilização da Desapropriação por Hasta Pública.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 21/06/2022
    Protocolo: 8412/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CR nº 125/2022 , CFO nº 65/2022 , CPUO nº 9/2022 , CMA nº 2/2022 , CLJ nº 214/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 28/07/2022 16:01:00: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.966/2022, SANCIONADA EM 26/07/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 112, DE 28/07/2022.
    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Texto Integral