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  • Projeto de Lei do Executivo nº 34/2022

    Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da União, ao amparo do artigo 17, inciso III da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 06/09/2022
    Protocolo: 11557/2022
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 148/2022 , CPUO nº 18/2022 , CFO nº 74/2022 , CLJ nº 252/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 15/09/2022 08:43:58: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.984/2022, SANCIONADA EM 13/09/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 144, DE 15/09/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Texto Integral