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  • Projeto de Lei do Executivo nº 5/2024

    Altera o §3º, inciso II, do artigo 4º da Lei Municipal nº 18.785, de 15 de março de 2021, para corrigir um erro material.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 17/03/2024
    Protocolo: 3771/2024
    Regime de Tramitação: Urgência
    Documentos Acessórios: PDF da Lei 19.200/2024 , PDF da Publicação do Diário Oficial do Município pag. 05
    Pareceres de Comissões: CDE nº 1/2024 , CFO nº 4/2024 , CLJ nº 69/2024
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 27/03/2024 11:24:05: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.200/2024, SANCIONADA EM 26/03/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 41, DE 26/03/2024.

    Norma Derivada: LEI 19200/2024
    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 70/2023

    Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico e social do município do Recife.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 20/12/2023
    Protocolo: 21217/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Documento Acessório: NOTA TÉCNICA 22/2023
    Pareceres de Comissões: CR nº 174/2023 , CDE nº 10/2023 , CFO nº 69/2023 , CLJ nº 341/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 20/03/2024 09:34:59: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.171/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 57/2023

    Altera a Lei Municipal nº 18.869, de 09 de dezembro de 2021.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19371/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Matéria Anexadora: ADP 13/2023
    Emendas: [16]
    Pareceres de Comissões: CR nº 172/2023 , CPUO nº 25/2023 , CDE nº 9/2023 , CFO nº 68/2023 , CLJ nº 325/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 04/01/2024 09:23:35: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.172/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 47/2023

    Institui, no Município do Recife, o “Programa Geração de Oportunidades – Go Recife”, altera a Lei Municipal nº 18.785, de 15 de março de 2021 e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 17/11/2023
    Protocolo: 19305/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 165/2023 , CECTE nº 188/2023 , CFO nº 67/2023 , CDE nº 7/2023 , CLJ nº 316/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 23/12/2023 08:32:00: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.170/2023, SANCIONADO EM 22/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 168, DE 23/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 39/2023

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Serviço Social Autônomo denominado "Agência Recifense de Promoção de Investimentos e Competitividade – “INVESTE RECIFE" e estabelece normas sobre o seu funcionamento.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 24/10/2023
    Protocolo: 17926/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 133/2023 , CDE nº 6/2023 , CFO nº 43/2023 , CLJ nº 293/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 18/12/2023 10:54:12: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.152/2023, SANCIONADO EM 15/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 164, DE 16/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 29/2023

    Em decorrência do incêndio ocorrido em 03 de setembro no Mercado da Encruzilhada, institui a suspensão do pagamento da retribuição pecuniária de uso aos permissionários do Mercado da Encruzilhada durante o período em que ocorrerem os serviços de restauro e/ou reforma para a recuperação do equipamento e crua o Auxílio Emergencial aos permissionários impactados pelo incêndio.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 05/09/2023
    Protocolo: 14736/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 90/2023 , CPUO nº 18/2023 , CLJ nº 200/2023 , CFO nº 25/2023 , CDE nº 5/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 13/09/2023 12:13:06: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.094/2023, SANCIONADA EM 11/09/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 118, DE 12/09/2023.

    ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 16/2023

    Institui a isenção do pagamento da retribuição pecuniária de uso aos permissionários do Mercado de São José durante o período em que ocorrerem os serviços de reforma para requalificação do equipamento e cria o Auxílio Emergencial aos permissionários impactados a cada fase da obra.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 14/04/2023
    Protocolo: 5553/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CR nº 49/2023 , CDE nº 1/2023 , CFO nº 12/2023 , CLJ nº 73/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 13/06/2023 09:15:16: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.068/2023, SANCIONADA EM 07/06/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
    Nº 74, DE 13/06/2023.

    ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 26/2022

    Dispõe sobre incentivos às atividades de ciências, tecnologias e inovações no Recife.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 20/06/2022
    Protocolo: 8367/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emendas: [2]
    Pareceres de Comissões: CR nº 135/2022 , CDE nº 8/2022 , CECTE nº 179/2022 , CFO nº 70/2022 , CLJ nº 229/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 05/09/2022 16:44:00: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.974/2022, SANCIONADA EM 31/08/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 139, DE 03/09/2022.
    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 22/2022

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, casas de shows, estabelecimentos comerciais, shopping centers, cinemas e eventos culturais afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento à mulher em situação de violência de gênero.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 14/06/2022
    Protocolo: 8030/2022
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 117/2022 , CECTE nº 144/2022 , CDE nº 1/2022 , CFO nº 59/2022 , CLJ nº 194/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 26/07/2022 15:28:00: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.962/2022, SANCIONADA EM 22/07/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 110, DE 26/07/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Texto Integral