Projeto de Lei Ordinária nº 173/2022
Institui o Estatuto da Liberdade Religiosa no Município do Recife e dá outras providências.
LEI Nº 19.066/2023, SANCIONADA EM 02/06/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIONº 70, DE 06/06/2023.
ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2023.
Projeto de Lei Ordinária nº 24/2022
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a campanha “Mulher na Política”.
RECEBIDO PARECER Nº 10/2022-CDDM e nº 16/23-CECTE, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ .
Projeto de Lei Ordinária nº 352/2021
Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei Municipal nº 16.809, de 22 de novembro de 2002, que Institui no Calendário Oficial do Município da Cidade do Recife, o dia 20 de novembro como o Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências.
RECEBIDO PARECER Nº 928/21-CECTE E Nº 28/22-CIRER, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
Projeto de Lei Ordinária nº 346/2021
DISPÕE SOBRE O CADASTRO PREFERENCIAL DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DO RECIFE
RECEBIDO PARECER Nº 2/21-CDDM PELA APROVAÇÃO.
Projeto de Lei Ordinária nº 336/2021
ASSEGURA ÀS GESTANTES O DIREITO DE RECEBER ASSISTÊNCIA HUMANIZADA NOS PROCEDIMENTOS DO PRÉNATAL, DO TRABALHO DE PARTO E DO PÓS-PARTO, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE DE ASSISTÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
RECEBIDO PARECER Nº 839/21-CLJ PELA REJEIÇÃO.
E NºS 13/22-CDDM E Nº 17/22-SAÚDE, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
Projeto de Lei Ordinária nº 259/2021
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ATENDIMENTO DE GESTANTES USUÁRIAS DE DROGAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
RECEBIDO PARECER Nº 496/21-CFO, Nº 546/21-CLJ, Nº 714/21-CS, E Nº 3/22-CDDM, TODOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO.
Projeto de Lei Ordinária nº 201/2021
DISPÕE SOBRE A EQUIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE NEGROS NAS PROPAGANDAS QUE UTILIZAM ATORES OU MODELOS PROMOVIDAS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
RECEBIDO PARECER Nº 508/21-CLJ PELA REJEIÇÃO
E Nº 30/22-COMIRER PELA APROVAÇÃO.
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