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  • Projeto de Lei Ordinária nº 2/2023
    Em Tramitação

    Isenta os veículos de Órgãos da Imprensa, quando no exercício do Jornalismo, do pagamento de estacionamento em locais privados e do estacionamento rotativo "Zona Azul" no âmbito do município do Recife.

    Autoria: Almir Fernando
    Data de Apresentação: 13/01/2023
    Protocolo: 233/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CAMU nº 2/2023 , CFO nº 16/2023 , CLJ nº 127/2023
    Localização Atual: Unidade Técnica Legislativa
    Situação em 29/05/2023 11:26:59: Aguardando inclusão na pauta

    RECEBIDO PARECER CAMU Nº 02/2023 PELA APROVAÇÃO E PARECERES Nº 16/2023-CFO E Nº 127/2023-CLJ, AMBOS PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 234/2022
    Em Tramitação

    Dispõe sobre a afixação de placas informativas versando sobre a Entrega Legal nas Unidades Públicas e Privadas de Saúde situadas no município do Recife.

    Autoria: Felipe Alecrim
    Data de Apresentação: 07/07/2022
    Protocolo: 9347/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: ADP 12/2023 , VET 28/2023
    Pareceres de Comissões: CR nº 124/2023 , CS nº 59/2022 , CDHC nº 23/2022 , CDDM nº 6/2023 , CLJ nº 136/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 04/12/2023 16:41:34: Veto total da proposição

    VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO SEGUNDO OFÍCIO Nº 103/2023-GP-SEGOV DE 27/11/2023 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 155 DE 30/11/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 118/2022
    Em Tramitação

    Institui as bases para as Políticas Públicas de combate à Alienação Parental no município do Recife.

    Autoria: Natália de Menudo
    Data de Apresentação: 24/03/2022
    Protocolo: 3789/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CDHC nº 4/2022
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 20/05/2022 00:00:00: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 04/22-CDHC PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E CSC.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 114/2022
    Em Tramitação

    Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóvel residencial portadores de Doenças Raras no município do Recife.

    Autoria: Felipe Alecrim
    Data de Apresentação: 18/03/2022
    Protocolo: 3429/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CDHC nº 3/2022 , CLJ nº 162/2022
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 20/05/2022 00:00:00: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 162/22-CLJ PELA REJEIÇÃO

    E Nº 03/22-CDHC PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA.

    AGUARDANDO CFO E SAÚDE.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 78/2022
    Em Tramitação

    Destina 10% (dez por cento) das unidades dos programas de loteamento social e de habitação popular do Município do Recife às vítimas de violência doméstica e familiar que especifica.

    Autoria: Natália de Menudo
    Data de Apresentação: 28/02/2022
    Protocolo: 2040/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emendas: [2]
    Pareceres de Comissões: CDHC nº 19/2022 , CLJ nº 90/2022
    Localização Atual: Unidade Técnica Legislativa
    Situação em 08/11/2022 09:57:04: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 90/22-CLJ PELA REJEIÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS APRESENTADAS.

    E PARECER Nº 19/22-CDHC PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM 2 EMENDAS APRESENTADAS E DA EMENDA SUPRESSIVA DO VER. IVAN MORAES, 

    E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA ADITIVA DO VER. IVAN MORAES,

    AGUARDANDO CDDM.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 39/2022
    Em Tramitação

    Dispõe sobre a reserva de vagas nos editais de licitação de obras e serviços da Administração Pública Municipal para jovens que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou que sejam egressos do Sistema Socioeducativo.

    Autoria: Joselito Ferreira
    Data de Apresentação: 26/01/2022
    Protocolo: 392/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CDHC nº 18/2022 , CPPJ nº 4/2022 , CECTE nº 165/2022
    Localização Atual: Unidade Técnica Legislativa
    Situação em 08/11/2022 09:51:59: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 04/22-CPPJ, 165/2022-CECTE E 18/22-CDHC, TODOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 210/2021

    DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DIABETES, NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM TOTAL, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

    Autoria: Andreza Romero
    Data de Apresentação: 10/06/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 376/2021
    Pareceres de Comissões: CR nº 96/2023 , CLJ nº 133/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 19/10/2023 09:49:31: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.109/2023, SANCIONADA EM 17/10/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 136, DE 19/10/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 174/2021
    Em Tramitação

    OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A DIVULGAR NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR MENSAGEM QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE EXIGIR PAGAMENTO ADICIONAL OU O FORNECIMENTO DE QUALQUER MATERIAL DE USO COLETIVO, TAL COMO DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

    Autoria: Ana Lúcia
    Data de Apresentação: 20/05/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 408/2021
    Pareceres de Comissões: CECTE nº 129/2023 , CLJ nº 134/2023
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 06/09/2023 13:37:24: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 134/2023-CLJ e nº 129/23-CECTE, AMBOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CFO.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 101/2020
    Em Tramitação

    INSTITUI PROGRAMAS DE AÇÕES PREVENTIVAS PARA COMBATER A DEPRESSÃO E O SUICÍDIO DE ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

    Autoria: Almir Fernando
    Data de Apresentação: 08/06/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 394/2020 , PAR 412/2020 , PAR 486/2020 , PAR 291/2021
    Pareceres de Comissões: CDHC nº 1/2021 , CS nº 1/2020 , CECTE nº 1/2020 , CFO nº 1/2020 , CLJ nº 80/2022
    Localização Atual: Plenário
    Situação em 04/04/2022 00:00:00: em fase de votação

    APROVADO PARECER DA CLJ Nº 80/2022 OPINANDO PELA REJEIÇÃO, EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 04/04/2022.

    Texto Integral