Lei nº 18876, de 17/12/2021

Autoriza o repasse, ao Poder Executivo municipal, de parte dos recursos que compõem o Fundo Especial instituído pela Lei n.º 17.853, de 28 de dezembro de 2012, e d os recursos duodecimais recebidos e não utilizados pelo Poder Legislativo municipal no exercício financeiro de 2021.

Matéria: PLO nº 425/2021 (Comissão Executiva)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/2021

Data de Publicação: 17/12/2021

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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