Lei nº 18862, de 29/11/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.348, DE 21 DE JUNHO DE 2017, A QUAL OBRIGA A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES COM ÁLCOOL GEL ANTI-SÉPTICO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE DETERMINAR QUE OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS ONDE SEJA UTILIZADA IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DISPONIBILIZEM RECIPIENTE COM ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO NAS PROXIMIDADES DESSE EQUIPAMENTO
Data de Promulgação: 29/11/2021
Data de Publicação: 30/11/2021
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 3
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