Lei Ordinária nº 18691, de 20/03/2020
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A OFERTA GRATUITA DE CANUDOS DE PLÁSTICO EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULEM ALIMENTOS E BEBIDAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Matéria Originária: PLO 119/2019 - Autoria: Eriberto Rafael, Alcides Teixeira Neto, Rinaldo Júnior, Rodrigo Coutinho
Data de Promulgação: 20/03/2020
Data de Publicação: 21/03/2020
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Situação: Em vigor
