Lei nº 18465, de 16/01/2018

DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DE ACESSIBILIDADE NAS ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS PARA EVENTOS.

Matéria: PLO nº 99/2017 (Aline Mariano)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/01/2018

Data de Publicação: 18/01/2018

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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