Lei nº 19198, de 26/03/2024
Dispõe sobre autorização à Autarquia de Urbanização do Recife – URB Recife alienar ao Município do Recife, mediante doação com encargos, bem imóvel de sua propriedade que especifica.
Data de Promulgação: 26/03/2024
Data de Publicação: 26/03/2024
Veículo de Publicação: DIário Oficial do Município
- Pág. 4
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PDF da publicação da lei 19198/2024 |
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