Lei Ordinária nº 19198, de 26/03/2024
Dispõe sobre autorização à Autarquia de Urbanização do Recife – URB Recife alienar ao Município do Recife, mediante doação com encargos, bem imóvel de sua propriedade que especifica.
Matéria Originária: PLE 3/2024 - Autoria: Prefeito do Recife
Data de Promulgação: 26/03/2024
Data de Publicação: 26/03/2024
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4
Situação: Em vigor
