Decreto Legislativo nº 1011, de 15/02/2022
Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, da Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 15/02/2022
Data de Publicação: 17/02/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 14
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PDF da Publicação do Decreto Legislativo de Nº 1011/2022 |
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